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MP do Futebol e as apostas no Brasil • Uma visão de quem entende de leis

Autor
Por Murilo Andrade

Faça parte da maior comunidade de apostas on-line do Brasil

Ultimamente não se fala em outra coisa na comunidade de apostas e trading aqui a não ser a MP 671, mais conhecida como MP do Futebol e as apostas no Brasil. Nós publicamos um vídeo com algumas informações e opiniões sobre o assunto, mas nós acreditávamos que somente o nosso conhecimento enquanto apostadores não seria suficiente para esclarecer tudo o que envolve essa medida provisória.

Apesar dos estudos e das longas horas acompanhando TV Senado, nos faltava embasamento jurídico e conhecimento sobre as questões legislativas. Foi por isso que convocamos a Camilla Viriato, aluna de direito da PUC Minas, para nos explicar e tentar simplificar, tanto para nós quanto para vocês, todo o murmurinho que se fez em torno do assunto.

Nós queríamos uma pessoa imparcial, que não tivesse ligação nenhuma às apostas esportivas, e ao mesmo tempo, tivesse consigo o conhecimento técnico necessário para fragmentar uma MP e entender o real cenário atual.

Por isso, deixamos aqui o que a Camilla gentilmente nos cedeu sobre os seus estudos acerca da MP:

Definição de aposta

Definicao ApostasVocê sabia que aposta é um contrato, assim como um contrato de compra e venda, locação e prestação de serviços etc.?

O direito define aposta como um negócio jurídico onde duas ou mais pessoas com opiniões diferentes sobre determinada coisa prometem pagar certo valor (geralmente em dinheiro) àquela cuja opinião prevalecer.

Apesar de juridicamente aposta ser diferente de jogo, ambas são tratadas no mesmo capítulo no nosso Código Civil de 2002. Ou seja, apostas têm, inclusive, previsão legal como um tipo de contrato.

É proibido apostar no Brasil?

Atualmente o que é proibido no Brasil é o jogo de azar que é aquele onde o jogador/apostador depende da sorte para obter sucesso, como por exemplo, o jogo de bicho, roleta entre outros.

Porém, a proibição desta conduta não está no nosso Código Penal, mas sim numa Lei de Contravenções Penais e, por isso, não podemos chamar de crime, sendo considerada apenas uma contravenção.

Juridicamente crime e contravenção são duas coisas diferentes… Crime é tudo aquilo que está dentro do Código Penal e que será punido com reclusão ou detenção. E contravenção, por sua vez, é tudo aquilo que está na Lei de Contravenções Penais e será punido com multa ou prisão simples.

Ou seja, tanto crime como contravenção proíbe alguma conduta, mas as contravenções tratam de ações de menor potencial ofensivo, algo mais simples e menos grave.

E é essa Lei de Contravenções Penais de 1941 em seu artigo 50 que trata das apostas no Brasil atualmente.

O Princípio da Legalidade e as apostas

Principio Legalidade Apostas BrasilVocê já ouviu falar do princípio da Reserva Legal ou da Legalidade? Se não, não se preocupe, continue comigo nesse artigo que você entenderá como esse princípio do direito pode influenciar e resguardar a questão das apostas online.

No Brasil, o Princípio da Reserva Legal está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso XXXIX, o qual determina que: “Não há crime sem lei anterior que o defina”.

Segundo esse princípio obrigatório, se determinada conduta praticada não estiver prevista como ilegal pela Lei, ela necessariamente será lícita, livre e impunível por parte do Estado.

Isto é, para que alguma ação seja considerada crime ou contravenção e possa ser punida ela deve estar expressamente disposta numa Lei que seja válida, e esta Lei deve dizer com todas as letras sobre aquela proibição.

Além disso, o Princípio da Legalidade também proíbe o emprego de analogias e costumes para criar crimes, pois lei que restringe direitos não se admite analogia.

Em caso de omissão do legislador e inexistência de uma lei específica não se pode usar outra lei que já exista e seja meramente parecida com aquela nova situação, principalmente se ela for prejudicial ao “réu”.   É o caso das apostas online.

Pense numa fechadura e um molho de chaves… Para que a fechadura se abra é necessária uma chave com características próprias, uma chave específica e única.  Qualquer outra chave, por mais parecida que seja e pareça funcionar não será capaz de abrir a fechadura.

No exemplo acima a fechadura é a Lei Penal e as chaves são as ações realizadas pelas pessoas. Para que uma lei saia do papel e seja aplicada a um caso concreto, aquele caso deve encaixar-se perfeitamente na definição da Lei, retornando ao exemplo, para que a ação praticada seja punida ela deve ser a única chave capaz de abrir aquela fechadura.

No caso das apostas online o que falta na atual legislação é justamente a questão online. Infelizmente a internet ainda é um campo inexplorado para o direito. E diante de princípios que impedem analogias e a punição de algo que não seja tipificado em lei, vivemos uma situação de “limbo jurídico”.

Voltemos ao artigo que trata deste tema… Acompanhe pela letra da lei o que nossa legislação atual diz sobre apostas e não diz sobre apostas online, in verbis (Decreto-lei 3688/41):

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele

Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

  • A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.
  • 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.
  • Consideram-se, jogos de azar:
  1. a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
  2. b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
  3. c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
  • Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:
  1. a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;
  2. b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;
  3. c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;
  4. d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.”

(Fonte: planalto.gov.br.)

Observe essas expressões: “lugar público ou acessível ao público”; “casa particular (…) hotel ou casa de habitação coletiva (…)”; “sede ou dependência de sociedade ou associação (…)”; “estabelecimento destinado” (…). Em todos estes casos estamos diante de locais físicos.

A expressão “jogos de azar” também revela de maneira específica em qual tipo de jogo as apostas são proibidas. Em se tratando de apostas, este artigo poderá ser aplicado para o apostador que for pego apostando em local público (físico).

Esta é a chave que abre a fechadura. Qualquer outra conduta diferente disso e que não contenha TODOS os elementos citados não pode ser punível. E justamente pelo fato das apostas online serem online, este artigo não pode ser aplicado e, portanto, tal conduta torna-se lícita. É o que o direito prevê atualmente.

Vou ter que pagar multa se eu apostar no Brasil?

Multa Apostas Brasil

Atualmente não. O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais que prevê uma multa em outra moeda, em contos de réis. Portanto, a aplicabilidade dessa norma para quem for pego apostando em jogo de azar e estabelecimento físico torna-se inviável.

Em relação a apostas online também é impossível que se pague multa, uma vez que a conduta de apostar na internet sequer pode ser considerada crime ou contravenção, isto é, por falta de previsão legal esta conduta é atípica e, portanto, legal.

Se a MP 671 for sancionada e o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais devidamente alterado, juridicamente esta multa torna-se possível, desde que as apostas sejam realizadas em território brasileiro.

No direito chamamos de vontade do legislador a motivação que leva algum legislador a criar uma lei e o objetivo que ele pretende alcançar e regular, e é possível perceber essa vontade em todas as leis.

A MP do Futebol trata da criação do Programa de Modernização da Gestão e da Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, ela foca na dívida dos clubes e assuntos afins. Do total dos 57 artigos que ela tem atualmente, apenas em 01 deles é mencionado a questão das apostas online.

A MP original, editada e publicada pela Presidente Dilma Rousseff não dispunha nada acerca de apostas. Até porque é vedada que uma Medida Provisória estabeleça punições. O artigo 37 da MP do Futebol foi adicionado pelo Deputado Federal Otávio Leite do PSDB-RJ.

Mas voltando a questão da multa e apostas online, para o Direito Brasileiro o lugar do crime é onde ocorre a ação e o resultado (Teoria da Ubiquidade). E embora exista o Princípio da Extraterritorialidade que permite a aplicação da lei pena brasileira em crimes ocorridos no exterior, ele não se aplica a esta questão das apostas feitas na internet, por se tratar de uma contravenção penal.

Infelizmente há uma lacuna jurídica nessa questão. Observe o que diz a própria Lei De Contravenções Penais, in verbis:

Art. 2º, LCP – “A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional”. Parece confuso, mas vamos simplificar: embora a MP do Futebol vise uma alteração no artigo 50 da Lei de Contravenções que vai passar a punir com multa quem for pego apostando na internet em jogos de azar, ela antes disso diz que no caso de contravenção cometida FORA do Brasil não pode ser punida.

Ou seja, em se tratando de contravenções, o direito brasileiro por determinação legal não alcançará a Espanha (ou qualquer outro país). Simples assim.

Portanto, a multa não poderá ser aplicada no caso de apostas feitas pela internet sob a vigência da MP 671 e com a devida alteração no artigo 50 na Lei de Contravenções Penais, pois se trata de uma multa juridicamente impossível, devido ao conflito de normas e a prevalência de princípios gerais do Direito.

Como a Dilma pode interferir com a sanção ou com o veto na MP do Futebol?

Sancao Veto Apostas BrasilPara que uma lei seja válida e passe a vigorar, ela precisa seguir uma ordem específica, é o que chamamos de Processo Legislativo e está disposto em nossa Constituição Federal.

O atual passo da MP 671 é a apreciação pelo Chefe do Poder Executivo, ou seja, a Presidente Dilma Roussef. Apreciação consiste na avaliação do ato normativo que culmina da sanção ou veto.

Sanção é a aprovação dada pela Presidente. É uma etapa do Processo Legislativo que juntamente com promulgação e publicação chamamos de “fase executória” e encerra a tramitação de uma lei.

Veto é um ato privativo do Presidente da República onde ele manifesta a discordância com o projeto de lei submetido à sua apreciação. Ele pode ser total ou parcial, mas deve ser necessariamente, escrito, motivado e expresso.

O veto pode ser derrubado pelo Congresso Nacional em até 30 dias após o veto da Presidente da República em sessão conjunta (Câmara dos Deputados + Senado Federal) como voto secreto de no mínimo 257 Deputados e 41 Senadores (quórum é maioria simples por se tratar de uma Medida Provisória convertida em Projeto de Lei de Conversão).

Diante da derrubada do veto, Dilma tem até 48 após o ato para promulgar a MP, caso não o faça, o Presidente do Senado Federal Renan Calheiros poderá supri-la e ele mesmo promulga a MP.

Após a Promulgação, a MP do Futebol deverá ser Publicada no Diário Oficial da União. É com o ato de Publicação que se tem o estabelecimento do momento em que o cumprimento da lei será exigido por todos. É a vigência.

Pela regra geral uma lei começa a vigorar 45 dias após a publicação no Diário Oficial da União. Porém, a própria MP poderá estabelecer um prazo diferente e própria para ela, desde que seja feito de maneira expressa. Ou seja, a própria MP pode expressar o prazo em que ela começará a vigorar.

Um infográfico que ilustra bem a situação, também cedido pela Camilla, pode ser visto aqui:

Mp Do Futebol

Conclusão sobre os efeitos da MP do Futebol nas apostas

Conclusao Mp Futebol Apostas

Não é segredo para ninguém que o direito sofre mudanças a todo o momento. Sendo sua função regular as relações sociais de maneira a evitar conflitos e garantir a segurança social e também o bem comum, ele se aperfeiçoa e se adapta de acordo com as mudanças e demandas da própria sociedade para cumprir o seu papel que é garantir justiça.

A Medida Provisória 671 quando editada pela Presidente Dilma Rousseff em março deste ano tinha prazo certo e definido para vigorar, no máximo 120 dias e depois “acabaria”, afinal, o próprio nome a define como provisória.

Mas por se tratar de um assunto polêmico como a questão da Responsabilidade Fiscal e Gestão do Futebol Brasileiro que até então carecia de regulamentação, ela saiu do status de uma “lei” provisória e se tornou um Projeto de Lei de Conversão que aguarda apenas sanção presidencial para entrar no nosso ordenamento jurídico e torna-se Lei, cujo cumprimento será obrigatório a todos os brasileiros a partir de uma determinada data a ser estipulada.

Mas voltando a questão das apostas online o que tenho para dizer a você é: não perca suas noites de sono se achando um criminoso porque sua insônia terá sido totalmente em vão!

Na verdade, o que tenho percebido é uma grande publicidade negativa e um alarde exagerado por parte dos próprios apostadores e pessoas envolvidas no assunto que, por desconhecimento ou dificuldade no acesso a informações adequadas, acabaram criando um monstro em torno de uma questão que o direito – infelizmente – ainda não regulou (digo isso inclusive se a MP do Futebol, que fala sobre apostas na internet, for aprovada e passar a ser obrigatória).

Recapitulando todo o artigo, vamos criar a seguinte situação para ilustrar e simplificar essa questão jurídica ao máximo: João é brasileiro, mora em Belo Horizonte- MG (Brasil) e no dia 20 de setembro de 2015, por indicação de um amigo decide fazer uma aposta online no site Bet365.com através do computador que tem em sua própria casa (lembrando que quando João fez a aposta a MP do Futebol já era uma Lei e, portanto, obrigatória a todos).

A pergunta que não quer calar é: João cometeu algum crime? E a resposta que é: Não, João não cometeu nenhum crime e nem mesmo contravenção!

Isto é, mesmo que um brasileiro aqui no Brasil sobre a vigência da MP 671 que proíbe apostas online faça uma aposta pela internet, NÃO podemos considerar tal conduta como contravenção penal e muito menos como crime. Lembra dos princípios mencionados no início do artigo? Pois é, eles valem para o João (e também para você).

Se pegarmos a conduta de João e dividir em tópicos, encontraremos princípios basilares do Direito Penal e Constitucional que impedirão que João seja responsabilizado e multado por ter feito apostas online ainda que sob vigência da MP 671. Acompanhe comigo nesse resumão:

  1. Segundo o princípio da Reserva Legal (ou Legalidade) previsto em nossa Constituição Federal de 1988, se não houver outra Lei que diga com todas as letras que proíbe a conduta de João, é i-m-p-o-s-s-í-v-e-l puni-lo aplicando por analogia outra lei qualquer, por mais semelhante que for.
  2. João vive no Brasil, onde as apostas online são apenadas com uma multa através de uma Lei de Contravenções Penais de 1941, e foi no Brasil que ele fez as apostas. Porém, as apostas foram realizadas no site Bet365.com que está hospedado em um servidor registrado na Espanha, país onde as apostas online são permitidas. No Direito Brasileiro considera-se lugar do crime onde ocorreu a ação e o resultado da conduta (Teoria da Ubiquidade). E no caso de João e das apostas online o lugar do crime foi a Espanha, e não o Brasil. Portanto, a conduta de João é totalmente legal e permitida.

Até aí tudo bem. O que ninguém contou a você até agora e que soluciona todo esse dilema tem um nome complicado, mas é fácil de entender: a extraterritorialidade no caso de contravenção é proibida!

Isto é, aquela questão da aplicação da lei brasileira às infrações penais ocorridas no exterior (no caso de João, a Espanha) não ocorre quando se trata de contravenções. Ainda não acredita? Então acompanhe comigo o que diz a própria Lei de Contravenções Penais, in verbis:

Art. 2º, LCP – “A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional”. (Fonte: planalto.gov.br)

Lembra que eu disse que a questão das apostas, sejam elas online ou realizadas em estabelecimento físico, não são crimes, mas sim contravenções? Então, as contravenções entram nessa exceção da aplicação do Princípio da Extraterritorialidade.

Parece confuso, mas vamos simplificar: embora a MP do Futebol vise uma alteração no artigo 50 da Lei de Contravenções que vai passar a punir com multa quem for pego apostando na internet em jogos de azar, ela antes disso diz que no caso de contravenção cometida FORA do Brasil não pode ser punida.

Ou seja, João não é criminoso e nem cometeu nenhuma contravenção penal, pois apostou em um servidor hospedado fora Brasil. E em se tratando de contravenções, o direito brasileiro por determinação legal não alcançará a Espanha (ou qualquer outro país). Simples assim.

Infelizmente as relações que ocorrem no mundo digital ainda não foram reguladas especificamente pelo Direito Brasileiro. É notória a necessidade de modernização das normas jurídicas no que se refere a questões cibernéticas. Por ora, tendo por base a aprovação da MP do Futebol e o início de sua vigência nem João (e nem você) poderão ser multados caso sejam pegos apostando pela internet em jogos de azar.

E se por algum erro absurdo isso vier a acontecer com você procure um advogado e peça esclarecimentos por via judicial, pois embora essa multa seja constitucional quanto à matéria e a forma, ela é juridicamente impossível devido ao conflito de normas e a prevalência de princípios gerais do Direito, como o Princípio da Legalidade, da Adequação Social, da Insignificância além da exceção a Extraterritorialidade.

Escrito por

Autor
Murilo Andrade

Graduando em Administração pela Faculdade Pitágoras e apaixonado por futebol e marketing digital. As apostas esportivas foram um verdadeiro achado capaz de unir duas paixões. Hoje em dia faz o que ama e ensina outras pessoas a trilhar o mesmo caminho. Nas apostas prefere amplamente o futebol, dando pitacos em Tênis e UFC vez ou outra.

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39 respostas para “MP do Futebol e as apostas no Brasil • Uma visão de quem entende de leis”

  1. EdB disse:

    E agora, em 2019? A quantas anda a questão das multas? Segundo a advogada, nesse texto de 2015, elas seriam juridicamente impossíveis. Mas, será que, nesse ínterim, não houve o entendimento de algum tribunal de que o apostador brasileiro pode, sim, ser multado?

    Seria interessante atualizar a questão.

    Obrigado.

    • Oi EdB, tudo certo?

      Sobre as multas, agora não há mais essa discussão porque no dia 14 de Dezembro de 2018 o então presidente Michel Temer, promulgou a lei 13.756/18, na qual as apostas esportivas passaram a ser legalizadas. Ainda temos um prazo, de até 4 anos partindo da data da promulgação, para que a REGULAMENTAÇÃO seja criada. Estamos ainda aguardando esse desfecho. Mas a MP que citava a multa agora não é mais válida.

      Entretanto, como você bem disse, esse texto é de 2015. Então de lá pra cá muita coisa mudou. Estamos sempre informando o que acontece de novidade através das nossas redes sociais e no email.

      Assim que sair uma regulamentação, com certeza teremos uma resenha sobre isso por aqui.

      Obrigado pela contribuição!

  2. Ernesto disse:

    Tenho 5 mil em uma casa de apostas e está dificultando meu saque o que vcs me indicam fazer ?

    • Vinícius Bretz disse:

      Olá, Ernesto! Tudo certo?

      Já chegou a entrar em contato com o atendimento da casa e saber o motivo no qual, esta dificuldade está sendo exposta, meu velho?

      Abraços! 😉

  3. Jefferson disse:

    Boa tarde. Excelente artigo.

    Fiquei com uma dúvida em relação ao local do mecanismo apostador.
    Apesar de online, o site sendo hospedado/registrado no Brasil, não se enquadraria na contravenção?

    Legalmente, para que um site de apostas seja lançado aqui, precisa ser registrado/hospedado lá fora? Ou não, pode existir um “www.apostandoemfutebolnobrasil.com.br” tranquilamente?

    Obrigado desde já.

    • Beto disse:

      Jefferson,

      Bom dia, como vai você?

      A sua pergunta é interessante, mas de toda forma já lhe aviso que nenhum desses sites é aqui hospedado por motivos, também, fiscais: afinal os paraísos como Curaçao e Malta, oferecem algumas “facilidades” que esses empresários desfrutam bastante, compreende?

      Um forte abraço

  4. Anderson disse:

    Bom dia

    Uma pergunta.. os traders querem legalizar as apostas no brasil, mas correr atras disso na legislacao brasileira nao poderia ocasionar o contrario com politicos opositores a legalizacao como quase ocorreu em 2014 chegando ate a presidente?
    Nao seria melhor esperarmos a ser requeridos para lutar pelos nossos direitos de apostas legalizadas doque tentarmos legaliza-la agora?

    • Beto disse:

      Olá, Anderson!

      Hoje com o cenário conturbado que temos, onde o nosso congresso parece muito mais ocupado em se articular para manter-se no poder, com delações, investigações, e áudio comprometedores escancarando a cloaca que é a política brasileira, ainda que surjam notícias daqui e de lá, acho que ficaremos nessa zona cinzenta por mais um tempo.

      Por vezes, aparece algumas notícias que indicam que estamos indo para o caminho da legalização: http://www.bnldata.com.br/noticia.aspx?tipo=1&cod=6017

      Enfim, já me empolguei muitas vezes nessa vida em relação a esse mesmo assunto, e nada acontece. De toda forma, estaremos sempre de olho, e surgindo qualquer novidade, vocês serão os primeiros a saber. 😉

      Um forte abrçao

  5. edison disse:

    galera tem uma coisa q eu fiquei meio bolado kkk vamos ler novamente essa parte aqui

    “3º Consideram-se, jogos de azar:
    a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;”

    nao é EXATAMENTE isso que a mega sena por exemplo é ? um jogo de total sorte ! mas porque ela pode estar atuando se fere a lei na caruda ?

    • Beto disse:

      Edison,

      Do jeito que anda esse House of Cards Tupiniquim, as apostas esportivas está bem no fim de uma lista de prioridades. Esse assunto por muito tempo nos tomou as nossas atenções, hoje não faz parte de nenhuma conversa em qualquer buteco de apostadores.

      Portanto, não se preocupe com isso. Em relação a Mega Sena, ela goza de ser gerida pela Caixa Econômica Federal que é a única que pode explorar fisicamente os jogos de azar em nosso país.

      Um forte abraço

  6. Daniel disse:

    Sensacional o artigo. Tirou todas as minhas dúvidas e agora estou bem mais tranquilo. Como anda a associação? Já foi montada? Abs

    • RobertoTavares disse:

      Faala Daniel, tudo certo? Pois é cara, continuamos em um limbo jurídico. Você pode acompanhar a situação da legalização do jogo no Brasil no site do Instituto Jogo Legal. Tivemos avanços nos últimos meses 😀 Ainda não montamos a associação, mas estamos trabalhando nisso.

      Abraço!!

  7. Camilo disse:

    Bom dia!interessante suas notícias..porém tenho umas dúvidas,a betfair não se trata de uma casa de apostas,onde ela se enquadraria nesse anuncio?até pq se trata de trading esportivo e não como apostas como algumas casas.

    • Beto disse:

      Camilo,

      Boa noite, tudo tranquilo?

      Acredito que por mais que a Betfair tenha uma plataforma diferente das demais casas de apostas, permitindo que se faça Trading, ainda assim o objeto seria o mesmo: apostas online, e também se enquadraria na MP ou em qualquer outra regulamentação que abrace as apostas esportivas.

      Mas, pelo momento, pouco ou nada se conversa sobre o tema, vamos mantendo vocês atualizados. 😉

      Grande abraço

  8. Jefferson disse:

    Boa tarde!
    Estou com dificuldade em baixar o ebook. Voces poderiam me ajudar?

  9. EDVALDO RAMOS DELGADO disse:

    boa tarde, podemos apostar SIM ou NÃO?

    • Beto disse:

      Olá, Edvaldo!

      Não há nada de novo sendo discutido em relação as apostas online no Brasil. Ora ou outra surge pequenas conversas sobre a possibilidade de uma regulamentação das apostas em nosso país, não há ninguém que levante essa bandeira com maior vigor. Vejo o nosso parlamento muito envolvido com questões políticas internas e essa preocupação parece ter ficado para segundo plano.

      Portanto, pode apostar SIM, e qualquer novidade que a gente tenha nesse campo legal/político vamos trazer para vocês. 😉

      Grande abraço, Edvaldo!

  10. Flavio Lira disse:

    Sinceramente não entendo essa defesa em regulamentar as apostas no Brasil, se for colocado algum imposto para a Betfair e cia pagarem para operar aqui, quem será que vai pagar a conta? Nós! A beleza da internet é justamente o fato de não estar regulada. Voltando sobre o aspecto dos impostos, o governo não sabe gerenciar dinheiro, sempre que ele ‘arrecada’ mais ele gasta mais, aumentando seu orçamento mastodôntico.

    Não defendam o governo (seja PSDB ou PT) defendam sua liberdade, o governo cria regulamentações para gerar monopólios e arrancar mais dinheiro, o estado só tem interesse em defender a ele próprio.

    Não precisa criar uma associação para implorar aos parasitas do congresso para não prejudicar a comunidade de apostas, isso é humilhação. A solução é simples: não legitimar as canetadas do estado, simples desobediência. Viva a liberdade!

    • Beto disse:

      Olá, Flávio.

      Boa noite, como está você, tudo tranquilo por aí?

      Infelizmente, meu caro a posição atual ela é muito frágil, pois uma vez que não exista regulamentação, não existe também a possibilidade de se atuar em um mercado que lhe confere uma certa estabilidade. Afinal, seja para uma comunidade de apostas como o Clube, ou até mesmo para uma grande empresa como a Sportingbet, não ter certeza do amanhã será sempre desconfortável.

      A idéia não é tributar o apostador, mas sim os enormes lucros que os sites de apostas tem. Lucros esses feito com dinheiro brasileiro e que não trás retorno algum para o nosso país, seja em saúde, educação, esporte ou que for prioritário na pauta do nosso governo.

      Portanto, o ambiente político é muito importante para a nossa atuação e para o interesse de diversos apostadores, não atuar significa, hoje, estar sujeito a interesses alheios. E precisamos estar bem atentos para que os nossos também sejam debatidos.

      Muito obrigado pelo comentário, Flávio, e vamos torcer para que o final dessa novela seja positivo. Até então, tudo continua na mesma e nada mudou.

      Grande abraço

  11. J.P. TRICOLOR disse:

    Boa tarde Roberto

    Parabens pelo excelente artigo , muito esclarecedor mesmo.
    Já esta salvo nos meus favoritos!!!
    Como afiliado de algumas grandes casas, estava muito preocupado, e não via a hora da MP, sancionada ounão ser publicada no Diario Oficial. Assim que publicaram em edição extra, lá estava eu lendo e relendo rsrs- afinal não entendo nada de direito, até porque sou canhoto rsrs.
    Mas tivemos um ponto altamente positivo ‘ o governo vetou a criação a nivel nacional, da proposta da criação da ‘loteria por cotas’ ou nossas queridas bets—com isso evitou que o proprio governo atravez da Caixa se envove-se nas apostas online, o que com certeza nos criaria maiores problemas!!!
    Com relação, a aprovação da mudança de texto do artigo que trata das contravenções, percebam que ele entra apenas de forma muito genérica—–ser pego apostando, mesmo pela internete—multa de 2 mil a 200 mil—opaaa mas como determinar essa multa??? como vão calcular nossa ODD rsrs!!!!
    Quero dizer com isso, que toda contravenção para que seja punida, precisa ser tipificada. ok?? pois é, não existe a lei para apostas online internacional- portanto sem lei ‘sem crime’
    Obrigado de coração!!!!

    • Beto disse:

      Olá, José!

      Aqui é o Beto, tudo tranquilo com você? =)

      Que bom que gostou do artigo, imagino que que ele realmente tenha vindo em boa hora, afinal era justamente o que faltavam: uma opinião mais fundamentada de alguém do meio jurídico para nos explicar o que está acontecendo.

      Agora, resta aguardar e trabalhar para uma regulamentação positiva, para que o nosso país também possa se beneficiar das atuações dos sites de apostas e gerar impostos com isso.

      Por fim, José, eu te enviei um email. Confirme por gentileza se o recebeu, ok? 😉

      Grande abraço

    • J.P.TRICOLOR disse:

      Ola Beto
      Não recebi o seu e.mail

    • Beto disse:

      Olá, José!

      Eu vou tentar mais uma vez, mas o que tenho percebido é que seus emails estão voltando. Mais alguém te relatou esse problema?

      Vou tentar pelo meu pessoal agora, ok?

      Grande abraço

  12. Paulo Rocha disse:

    mais enfim o que aconteceu literalmente ainda podemos apostar ja baterão o martelo?

  13. Cadu disse:

    Bom pessoa, pelo que eu vi a Dilma vetou parcialmente uma porrada de artigo do projeto de lei, menos o artigo que nos interessava, agora o projeto volta pro congresso.

  14. Rodrigo disse:

    Acho que esse texto seria uma ótima petição de um advogado para defender alguém acusado de apostar ilegalmente mas cabe ao juiz julgar e aceitar ou nao essa defesa. A realidade é que a lei foi aprovada agora cabe ao Juiz a interpretação da lei, apesar das apostas serem em servidores de outro pais a lei proíbe qualquer tipo de aposta via internet.

    • RobertoTavares disse:

      fala Rodrigo!!!

      Então já temos um ótimo ponto de partida, pois, se há condições legais para argumentar desta maneira, a legislação não ficou clara o suficiente para multar o apostador brasileiro. Acreditamos que com a criação da Associação Brasileira dos Apostadores Online nós conseguiremos avançar quanto às apostas.

      Obrigado pelo comentário!

      Abraço

    • SIDINEI disse:

      Estou contando muito com a criação da Associação Brasileira dos Apostadores Online.

  15. Cadu disse:

    Acredito SIM, que estamos com os dias contados, mas não será isso que irá acabar com a nossa alegria, na minha opinião julgando a lerdeza desse país, ainda temos no mínimo uns 2 anos sem nada acontecer.

  16. Cadu disse:

    Galera, exatamente, qualquer lei seria motivo para as casas deixarem o Brasil, porém como a estudante de direito no artigo informou, não temos uma lei especifica ainda, o fato da lei de contravenções colocar a palavra ONLINE em um artigo que já existe desde os anos 40, não muda o fato de que a “brecha” que temos hoje irá permanecer, pois além de a lei ser a mesma de antes, ainda não é uma lei especifica pra tratar a questão das apostas no Brasil, e também como a mesma lei de contravenções em seus artigos anteriores a esse informa, uma contravenção só é aplicável em território brasileiro, logo novamente a “brecha” que fez as casas de apostas virem para o Brasil ainda permanece.

    • RobertoTavares disse:

      Hey Cadu! Como é que vai?

      Vou responder 2 em 1, ok? ahhah

      Acho que temos o mesmo entendimento sobre o assunto. A “brecha” continua, mas demos um passo para trás ao invés de avançar no que diz respeito a regulamentação. Não acho que isso deva acontecer de imediato, e por este motivo estamos nos mobilizando a fim de ter uma representatividade junto ao legislativo, com a criação da Associação Brasileira dos Apostadores Online. Esperamos um final feliz pra essa novela mexicana rsrsrsrs

      Obrigado pelos comentários.

      Abraço!!!

  17. Rodrigo Costa disse:

    Pois é.. minha maior preocupação não é multa, muito menos punição. E sim, a fuga das casas de apostas. Acho que todas são estranheiras. Segundo o suporte online da Playbonds, por exemplo, ela está sob vigência da legislação das Antilhas, e segundo a atendente do site, a Playbonds respeita rigorosamente a legislação dos países onde atua, e que qualquer lei que impeça as apostas online, seria motivo para que eles deixem as operações por aqui.

    • RobertoTavares disse:

      Bom dia Rodrigo!!! Tudo certo cara?

      Olha só… eu respondi um questionamento muito parecido dizendo que: “Certamente este é o nosso maior medo. Creio que temos duas preocupações, e uma delas deixou de ser considerada pois agora sabemos que legalmente, a lei não se aplica. Quanto à saída das casas, elas podem sair de qualquer país, a qualquer hora, por qualquer motivo, com ou sem MP. Eu não acredito que isso deva acontecer por conta desta legislação, mas acredito que demos um passo pra trás ao invés de caminhar na direção correta. Pra que comecemos à evoluir no que se refere à regulamentação das apostas, estamos fundando a Associação Brasileira dos Apostadores Online, com a intenção de representar a classe e buscar uma regulamentação justa.”

      Vamos torcer pra que as coisas corram bem até que consigamos ser ouvidos. Se o governo for muito guloso, vai deixar de arrecadar MUITO imposto, pois quem está aí no mercado das apostas certamente vai deixar de apostar caso seja obrigado a apostar na caixa.

      Aguardaremos os próximos capítulos rsrsrsrs

      Abraço!

  18. Ricardo disse:

    Excelente artigo com texto bastante elucidativo. No entanto, acredito que o maior “medo” que nós apostadores passamos a ter, não é ser enquadrado como contraventor ou ter de pagar multa. O jogo do bicho existe há décadas em cada canto do nosso Brasil e, milhões de pessoas jogam diariamente mesmo sabendo que cometem contravenção penal. Nosso verdadeiro receio é ver as casas de apostas, inclusive a Betfair, se debandarem de nosso país com a vigência da nova lei. Embora sejam extremamente lucrativas, não tenho dúvidas que tais empresas prezam, e muito, por sua reputação no mundo das apostas. Não vão bater de frente com o Poder Público de um país, infringindo qualquer lei.

    • RobertoTavares disse:

      Bom dia Ricardo!!! tudo bem?

      Certamente este é o nosso maior medo. Creio que temos duas preocupações, e uma delas deixou de ser considerada pois agora sabemos que legalmente, a lei não se aplica. Quanto à saída das casas, elas podem sair de qualquer país, a qualquer hora, por qualquer motivo, com ou sem MP. Eu não acredito que isso deva acontecer por conta desta legislação, mas acredito que demos um passo pra trás ao invés de caminhar na direção correta. Pra que comecemos à evoluir no que se refere à regulamentação das apostas, estamos fundando a Associação Brasileira dos Apostadores Online, com a intenção de representar a classe e buscar uma regulamentação justa.

      Obrigado pelo comentário! 😀

      Abraço!

  19. Paulo disse:

    Parabéns pela matéria, muito completa!

  20. Otavio Caetano disse:

    Bom dia pessoal,
    Bom, pelo que entendi, então mesmo se a MP for aprovada apenas poderei ser punido se apostar em alguma casa cujo servidor seja brasileiro (ou se a casa for Brasileira?)?
    Neste caso, podiam fazer um apanhado para apontar quais casas são nacionais e quais casas são do exterior. Imagino que playbonds, rivalo, apostasonline sejam do Brasil, estou correto?

    • RobertoTavares disse:

      Bom dia Otávio!!!

      Boa dica! Faremos isso. Não posso te dizer com certeza absoluta, pois trabalho somente com a Betfair, mas acredito que nenhuma casa de apostas tem registro brasileiro. Assim que tivermos essa informação, compartilharemos com vocês.

      Obrigado pelo comentário!

      Abraço!!

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