Imposto Seletivo sobre bets: entenda a revisão das projeções

A discussão sobre o Imposto Seletivo sobre bets trata da tributação prevista para as operadoras e do efeito sobre as contas públicas, não de uma cobrança imediata para quem aposta. A exclusão também precisa ser lida à luz da MP publicada em 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa e vetou novos aportes nas contas.

Os números citados no debate têm bases diferentes: GGR de R$ 37 bilhões, cerca de R$ 3 bilhões em arrecadação potencial e R$ 5,3 bilhões no PLOA 2027. Entenda o que cada estimativa representa e por que nenhuma delas, isoladamente, indica um imposto já definido para o apostador.

Imposto Seletivo sobre bets: exclusão e projeções tributárias

A exclusão das bets do Imposto Seletivo ganha contexto com a Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026. A medida proibiu a operação de apostas de quota fixa e cassinos online e vedou novos aportes em contas de apostas.

Essa proibição ajuda a explicar por que as casas deixaram de integrar a base prevista para o Imposto Seletivo e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no cenário apresentado pela notícia: a atividade deixa de ser considerada como fonte projetada de arrecadação. A relação é uma premissa para revisar as contas, não uma indicação de que a MP criou um imposto para o apostador ou definiu como toda receita será compensada.

O Imposto Seletivo está previsto para começar em 2027. Portanto, a retirada das bets afeta as estimativas da transição tributária e pode levar a Fazenda a rever projeções, mas não aciona automaticamente mudanças em alíquotas, prazos ou tributos de outros setores.

Uma eventual compensação depende de decisões políticas e legislativas. O governo pode rever estimativas, buscar receitas em outras áreas ou ajustar o planejamento fiscal; nenhuma dessas alternativas decorre automaticamente da exclusão.

Como interpretar os R$ 37 bilhões de GGR

A notícia cita uma estimativa de GGR de R$ 37 bilhões para 2025. Em termos gerais, GGR é a receita bruta de jogo: o valor recebido em apostas menos os prêmios pagos. Não corresponde ao total movimentado pelos apostadores nem ao lucro líquido das empresas.

Se uma alíquota hipotética de 10% fosse aplicada diretamente sobre esse valor, o resultado seria R$ 3,7 bilhões. A estimativa divulgada, de aproximadamente R$ 3 bilhões, pode considerar outra base de cálculo ou critérios diferentes. Como a alíquota é apenas um exercício, esse montante não deve ser tratado como previsão oficial de arrecadação.

O GGR ajuda a dimensionar o debate, mas não revela quanto o Estado receberia na prática. Para calcular a receita, seria necessário conhecer as regras de incidência, as deduções permitidas e o enquadramento da atividade na legislação tributária.

PLOA 2027: por que os R$ 5,3 bilhões são outra conta

Outro valor citado no debate é o do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027: R$ 5,3 bilhões relacionados aos ganhos das casas e à taxa de fiscalização. Essa cifra não equivale à arrecadação potencial do Imposto Seletivo: reúne receitas de naturezas diferentes e segue as premissas da proposta orçamentária.

Por isso, comparar os R$ 5,3 bilhões do PLOA com a estimativa de aproximadamente R$ 3 bilhões sobre o GGR exige cuidado. Os números têm escopos distintos; um não confirma nem substitui o outro. A exclusão das operadoras pode levar a Fazenda a recalcular as projeções, mas a diferença dependerá das normas e das estimativas revisadas.

Também é importante separar tamanho de mercado, GGR e receita pública. Antes da exclusão, a consultoria H2 projetava um mercado regulado brasileiro de R$ 40 bilhões em 2026. Esse valor é uma expectativa sobre o mercado, não um imposto a recolher.

Como o governo pode lidar com a receita projetada

Se a receita esperada das bets sair das projeções, o governo terá de decidir se absorve a redução ou busca recursos em outras áreas. Elevar tributos em outros setores é uma possibilidade, não uma consequência certa; também podem ser revistos alíquotas, prazos ou estimativas da reforma.

A questão fiscal pode entrar no debate sobre a manutenção da proibição, mas não é o único fator envolvido. A decisão também pode considerar objetivos regulatórios, impactos sociais e critérios de política pública. Os valores citados não demonstram que a regra será revertida.

Para as operadoras, a exclusão retira uma fonte prevista de tributação e fiscalização. Para o governo, fica a tarefa de recalcular o planejamento sem tratar projeções como receita garantida.

A exclusão não cria um imposto imediato para o apostador

Os valores discutidos dizem respeito à possível tributação das empresas e à arrecadação pública. Portanto, não é uma cobrança imediata para quem aposta decorrente da exclusão das casas da base tributária.

O efeito para o público pode surgir mais adiante se o governo alterar as regras ou buscar compensar receitas em outros setores. Até que haja uma decisão formal, não trate essa possibilidade como anúncio de aumento de imposto para o apostador.

O ponto concreto, por enquanto, é a revisão das contas da transição tributária. Acompanhe as atualizações no site do Clube da Aposta e entre no nosso Telegram pelo banner abaixo para seguir os próximos desdobramentos.