As emendas à MP 1.394/2026 apresentadas pelo deputado federal Marcos Braz (PSDB-RJ) propõem manter apostas no resultado final de partidas e criar um prazo de transição para contratos de patrocínio existentes. O parlamentar protocolou as Emendas 7, 8, 9, 10 e 11, que também incluem uma restrição a apostas por beneficiários de programas federais de transferência de renda.
As propostas ainda dependem de análise do Congresso e não estão em vigor. Portanto, não alteram por enquanto o texto da medida provisória. Vamos entendê-las neste artigo.
Emendas à MP 1.394/2026 tratam de apostas, patrocínios e benefícios
As cinco propostas de Marcos Braz abordam o alcance da proibição das apostas de quota fixa, contratos de publicidade e patrocínio já existentes e a participação de beneficiários de programas federais de transferência direta de renda em apostas.
A Emenda 8 propõe vedar apostas por titulares desses benefícios, incluindo pessoas atendidas pelo Bolsa Família. A medida trata da participação em apostas; não propõe cancelar os pagamentos dos programas sociais.
Para o mercado esportivo, dois pontos se destacam: a tentativa de preservar apostas sobre determinados resultados de partidas e a exposição passiva de marcas em materiais esportivos já produzidos ou contratados. As propostas continuam sujeitas à análise legislativa.
Proposta distingue o resultado final dos lances durante a partida
O texto original da MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, em ambientes físicos e virtuais. A proibição alcança apostas sobre eventos esportivos reais e jogos online.
Uma das emendas propõe separar apostas ligadas ao resultado consolidado de uma partida daquelas feitas sobre acontecimentos específicos durante o jogo. A ideia é permitir apostas no resultado final, desde que oferecidas por empresas autorizadas pelo Poder Executivo.
A proposta não manteria todo o mercado atual. Se esse trecho da MP for aprovado sem mudanças, apostas sobre lances ou eventos determinados continuariam sujeitas às restrições previstas no texto.
Como a emenda diferencia os tipos de aposta
A aposta no resultado final considera o desfecho da partida, como a vitória de uma equipe ou o empate. Já a aposta em um evento específico envolve uma ocorrência isolada durante o jogo. A emenda busca permitir a primeira modalidade sob autorização, sem preservar todas as opções disponíveis atualmente.
Prazo de 24 meses para contratos de patrocínio existentes
Outra emenda trata de contratos de publicidade e patrocínio firmados antes da eventual entrada em vigor das novas regras. A proposta permitiria que clubes e outras entidades esportivas mantivessem por até 24 meses a exposição passiva de marcas de empresas de apostas em materiais já produzidos ou contratados.
Uniformes e estruturas de arenas vinculados a acordos em vigor estão entre os exemplos. O período funcionaria como transição, dando tempo para encerrar ou adaptar os contratos em vez de exigir a retirada imediata das marcas.
O impacto comercial pode ser relevante para o futebol: 14 dos 20 times da Série A tinham patrocínio de empresas de apostas, segundo os dados citados na pauta, com investimentos estimados em R$ 1,03 bilhão em 2025. O valor dimensiona os interesses em discussão, mas não antecipa a decisão do Congresso.
Flamengo participa de ação no STF, em iniciativa separada
O Flamengo ingressou como interessado em uma ação no Supremo Tribunal Federal que questiona a MP e passou a participar do processo como amicus curiae. Entre os pontos apresentados pelo clube estão os possíveis efeitos da proibição sobre contratos comerciais e fontes de financiamento ligadas ao esporte.
A atuação no STF e as emendas de Braz são iniciativas distintas. Uma ocorre em uma ação judicial; as outras fazem parte da análise legislativa da medida provisória. Nenhuma delas define, por si só, o resultado das discussões.
Comissão Mista analisa as propostas antes da votação
As cinco emendas ainda precisam ser analisadas pelo Congresso. A MP será examinada inicialmente por uma Comissão Mista, formada por deputados e senadores. O relator deve avaliar o texto original e as propostas antes de apresentar um parecer ao colegiado.
O prazo para apresentação de emendas terminou em 1º de outubro. O Congresso designou a Comissão Mista em 30 de setembro, e a publicação de sua composição estava prevista para o dia seguinte. Até 1º de outubro, o sistema oficial registrava 17 propostas de alteração. O calendário indicava que o Congresso poderia deliberar sobre a medida até 23 de novembro.
Até que a tramitação resulte em um texto aprovado, as emendas à MP 1.394/2026 não alteram a medida provisória. Para apostadores, clubes e empresas, manter determinadas apostas e dar prazo aos contratos existentes são possibilidades em debate, não mudanças confirmadas nas regras. Acompanhe no Clube da Aposta as atualizações sobre a tramitação e as decisões do Congresso.
Dúvidas frequentes
FAQ: dúvidas sobre as emendas à MP 1.394/2026
A proposta sobre beneficiários cancelaria o Bolsa Família?
Não. A proposta trata de impedir que titulares de benefícios federais de transferência de renda façam apostas; ela não prevê o cancelamento do benefício social.
O que significa o Flamengo participar como amicus curiae?
É a participação de um terceiro em um processo para apresentar informações ou argumentos que possam ajudar o tribunal. Isso não transforma o clube em julgador da ação.
Os números 7 a 11 indicam a ordem em que as emendas serão votadas?
Não necessariamente. Eles identificam as propostas no registro legislativo e, por si só, não informam prioridade, aprovação ou ordem de votação.
Priorize o Clubão no Google para encontrar nossas próximas análises — ou compartilhe esta com os parças.
Escrito por
Coautoria
