MP das bets: veja as emendas e os prazos para sacar saldo

A MP das bets 2026 proíbe a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Até 30 de setembro, o sistema do Congresso registrava seis emendas à MP; nenhuma delas havia sido aprovada.

Se você ainda tem saldo em uma plataforma, o prazo informado para pedir o saque termina às 23h59 de 5 de outubro. Acompanhe os comunicados oficiais: as emendas podem mudar o texto, mas não alteram as regras antes de serem aprovadas.

MP das bets 2026: o que propõem as seis emendas

Até a noite de terça-feira, 29 de setembro, haviam sido protocoladas seis emendas: cinco do deputado Beto Preto (PSD-PR) e uma do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP). O prazo para apresentar novas sugestões termina nesta quinta-feira, 1º de outubro.

As propostas abordam a transição de operadores licenciados e a destinação de valores não reclamados. Um relator ainda precisa analisá-las e pode incorporá-las ou rejeitá-las no parecer. Nenhuma emenda havia sido aprovada até o momento descrito.

Emenda propõe transição para empresas licenciadas

Uma das emendas de Beto Preto propõe que empresas que já pagaram por uma licença continuem operando até o fim do período originalmente autorizado. Pelo texto sugerido, não haveria renovação, prorrogação nem novas concessões com base nos dispositivos revogados.

A proposta busca evitar a interrupção imediata de contratos já autorizados. Porém, a transição não está garantida: a emenda ainda depende da análise e da aprovação dos parlamentares.

Proposta trata de valores não reclamados e fiscalização

Outra emenda sugere que valores não reivindicados pelo titular após 180 dias sejam destinados ao Fundo Nacional de Saúde. A proposta trata de saldos sem reclamação e, por si só, não altera os procedimentos nem os prazos de saque dos usuários.

A própria MP também institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida prevê a atuação de órgãos públicos no combate à exploração e à publicidade ilegais.

A MP ainda precisa ser analisada pelo Congresso

A medida provisória produz efeitos desde sua publicação, mas ainda precisa ser apreciada pelo Congresso. A apresentação de emendas faz parte da tramitação e não significa que as mudanças propostas já estejam valendo.

Comissão mista analisa o texto antes dos plenários

O primeiro passo é a análise por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. O colegiado examina a MP e as emendas e vota um parecer. Depois, o texto segue para os plenários da Câmara e do Senado.

No quadro da tramitação divulgado no fim de setembro, a comissão ainda não estava instalada e os cargos de relator e presidente não haviam sido definidos. Portanto, as emendas não devem ser tratadas como regras em vigor.

Período eleitoral pode afetar o ritmo da discussão

A tramitação ocorre durante o período eleitoral, quando parte dos parlamentares está concentrada nas campanhas. Naquele momento, os presidentes da Câmara e do Senado ainda não haviam reunido os líderes partidários para definir os próximos passos. Uma negociação poderia ficar para depois do primeiro turno.

Esse cenário pode afetar o ritmo da discussão, mas não determina o resultado. A MP ainda depende da análise da comissão e das votações nas duas Casas.

Prazos para sacar saldo e bloqueio das plataformas

Segundo o cronograma divulgado pelo governo, novos depósitos estão proibidos desde a assinatura da medida. Você pode pedir o resgate do saldo até 23h59 de 5 de outubro. O bloqueio dos sites e aplicativos está previsto para 6 de outubro.

Se o usuário não solicitar o saque até esse prazo, as instituições financeiras que operam para as empresas devem devolver os valores entre 9 e 14 de outubro. Se você mantém saldo em uma plataforma, consulte os comunicados da empresa e dos canais oficiais. Não conte com uma emenda ainda em discussão para alterar o prazo.

A medida também proíbe a contratação de novas publicidades de bets. Para os usuários, as consequências imediatas descritas são a restrição de depósitos e o encerramento do acesso às plataformas nas datas indicadas.

Projeto para criminalizar as bets tramita à parte

Além da MP, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que prevê penas de prisão de dois a seis anos, conforme a conduta relacionada à exploração ou à publicidade de bets. Diferentemente da medida provisória, esse projeto ainda precisa ser analisado e votado pelos parlamentares para entrar em vigor.

As duas iniciativas têm tramitações distintas. A MP já produz efeitos conforme o texto publicado, embora ainda dependa de análise do Congresso. O projeto de lei precisa passar por sua própria votação. As emendas podem alterar a discussão da MP, mas não substituem a tramitação separada do projeto.

Acompanhe os comunicados oficiais e as informações da sua plataforma e fique de olho em nossa página e telegram (banner abaixo) onde estamos trazendo todas as atualizações da proibição das Bets no Brasil.