MP das bets é prorrogada por 60 dias; proibição segue em vigor

A MP das bets, que proíbe a oferta de apostas de quota fixa no Brasil, teve sua vigência prorrogada por 60 dias. A decisão mantém a medida em vigor enquanto deputados e senadores analisam o texto.

Segundo o prazo informado pelo G1, o Congresso tem até 5 de março de 2027 para concluir a votação. Se a análise ficar para depois do recesso, a decisão caberá à próxima legislatura.

MP das bets mantém proibição de apostas de quota fixa

O ato assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), foi publicado no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2026. A medida ainda não concluiu sua tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado.

A Medida Provisória 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país. A prorrogação não cria uma nova proibição nem altera o texto por si só: ela estende a vigência da medida enquanto o Congresso pode analisá-la.

Como o recesso afeta o prazo de votação

Uma medida provisória entra em vigor quando é publicada, mas precisa passar pelo Congresso para se transformar em lei. A vigência inicial é de 60 dias, com uma prorrogação por igual período se a votação não for concluída.

A contagem é suspensa durante o recesso parlamentar. Por isso, apesar de a MP ter sido editada em 25 de setembro de 2026, o prazo informado pelo G1 vai até 5 de março de 2027. A Câmara e o Senado podem votar antes dessa data.

Se a medida perder a eficácia, será preciso observar as regras aplicáveis e eventuais decisões do Congresso sobre as relações jurídicas criadas durante sua vigência. Portanto, não é seguro presumir que a retomada das operações seria automática sem examinar essas condições.

Nova legislatura poderá decidir o futuro da proibição

Se a tramitação não terminar antes do recesso, os parlamentares que assumem em fevereiro de 2027 participarão da decisão. A composição do Congresso muda após as eleições de 2026.

Segundo o G1, o PL ampliou sua representação e terá a maior bancada na Câmara e no Senado. Uma oposição maior pode dificultar a formação de maioria para propostas do governo, mas a posição dos partidos sobre a MP dependerá das negociações e da votação.

O texto também pode sofrer alterações durante a tramitação. Portanto, a prorrogação não define se a proibição será permanente nem como ficaria uma eventual lei.

Para os apostadores, a prorrogação não altera, por si só, a situação que já existia: os prazos de saque previstos na medida já haviam expirado, e a MP já estava em tramitação. O que muda é o período de vigência, agora mais longo. A oferta das apostas abrangidas pela medida segue proibida no país.

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