O ministro Luiz Fux suspendeu os processos contra a proibição das bets em instâncias inferiores da Justiça. As ações ficarão paralisadas até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil.
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para evitar decisões conflitantes. A suspensão dos processos, porém, não é um julgamento definitivo sobre a validade da proibição.
PGR apontou risco de decisões divergentes
A PGR pediu a suspensão dos processos semelhantes em tribunais pelo país enquanto o STF analisa a medida provisória. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que decisões permitindo a operação de algumas casas geravam insegurança jurídica.
Ao atender ao pedido, Fux apontou o risco de decisões divergentes sobre a liberação das apostas de quota fixa e mencionou os riscos sociais associados à atividade. Segundo a Agência Brasil, mais de dez processos sobre o tema tramitavam apenas em São Paulo.
Liminar para três casas foi derrubada em São Paulo
Antes da decisão de Fux, empresas de apostas recorreram à Justiça Federal para tentar retomar suas operações. Em São Paulo, uma liminar favoreceu três casas, mas foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
O caso ajuda a entender a preocupação levada pela PGR ao STF. Com decisões diferentes, algumas empresas poderiam receber autorização para operar enquanto outras continuariam submetidas à proibição.
A suspensão busca impedir o avanço dessas disputas até o julgamento no Supremo. Ela não é uma decisão definitiva sobre o mérito das ações.
Proibição das bets é alvo de quatro ações no STF
A MP 1.394/2026 foi publicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026 e proibiu a operação de apostas de quota fixa no Brasil. A norma está no centro da disputa judicial.
No STF, quatro ações diretas de inconstitucionalidade, conhecidas como ADIs, questionam a medida. Entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) contestaram a proibição.
Uma ADI serve para questionar se uma norma é compatível com a Constituição. O julgamento do plenário poderá definir a validade da proibição; a suspensão dos processos pelo país foi determinada antes desse exame.
Fux defendeu banimento em audiência pública
Antes de levar o caso ao plenário, Fux realizou uma audiência pública sobre o assunto. Segundo a Agência Brasil, o ministro disse na ocasião ter a impressão de que as bets deveriam ser banidas.
A manifestação expõe a posição do relator, mas não substitui o julgamento dos demais ministros. A reportagem não informa uma data para a votação.
São duas questões diferentes: Fux suspendeu o andamento dos processos, enquanto a constitucionalidade da proibição será analisada pelo plenário do STF.
Suspensão paralisa processos, mas não libera as bets
Na prática, a decisão de Fux interrompe o andamento das ações em instâncias inferiores que contestam a proibição. Ela não libera as plataformas para voltar a operar nem define se a MP é constitucional. Essa análise cabe ao STF.
Saldos, saques e acesso às plataformas
Para quem costumava apostar, a proibição segue afetando e proibindo o acesso às plataformas no país.
A reportagem sobre a decisão de Fux não detalha regras para saldos, saques ou apostas em andamento. Mas a própria MP, porém, estabeleceu regras para a devolução de recursos e para apostas ainda não encerradas.
A situação também pode afetar os planos de empresas e investidores, mas a reportagem não apresenta dados para medir esse efeito. Para verificar se uma plataforma pode operar, acompanhe a legislação e os comunicados das autoridades competentes, em vez de confiar apenas em anúncios ou mensagens nas redes sociais.
Continue acompanhando as notícias e os comunicados oficiais sobre a proibição e o julgamento do STF aqui no Clube da Aposta.
Dúvidas frequentes
FAQ: dúvidas sobre a proibição das bets
O que a MP prevê para apostas que ainda estavam abertas?
Segundo a Agência Senado, apostas cujo resultado não tivesse sido apurado até o fim do prazo de dez dias após a publicação da MP seriam consideradas sem efeito, com devolução integral do valor apostado. ([www12.senado.leg.br](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/28/mp-proibe-bets-e-determina-encerramento-das-operacoes-em-30-dias))
Como a MP prevê a devolução de saldos que não foram sacados?
A medida prevê a restituição para uma conta ativa do próprio apostador, preferencialmente a conta de origem. Quando isso não for possível, os valores devem ser transferidos para uma conta específica na Caixa Econômica Federal. ([www12.senado.leg.br](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/28/mp-proibe-bets-e-determina-encerramento-das-operacoes-em-30-dias))
A proibição também alcança empresas de apostas sediadas no exterior?
Sim. Segundo a Agência Senado, a MP também alcança empresas sediadas fora do país que ofereçam apostas de quota fixa a pessoas localizadas no Brasil. ([www12.senado.leg.br](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/28/mp-proibe-bets-e-determina-encerramento-das-operacoes-em-30-dias))
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