A proibição das bets segue em vigor, apesar do pedido da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a medida provisória. A solicitação, por si só, não muda as regras: o tribunal ainda precisa decidir se concede a cautelar.
A Medida Provisória nº 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. Para você, o ponto imediato é não fazer depósitos: o prazo previsto para retirar saldo disponível termina às 23h59 de 5 de outubro de 2026.
Pedido da Abert ainda depende de decisão do STF
A Abert pediu ao ministro Luiz Fux, relator de ações relacionadas ao marco legal das apostas, que suspenda os efeitos da medida. A associação questiona especialmente a proibição imediata de anúncios e os impactos para emissoras de rádio e televisão.
O pedido cautelar é uma solicitação de decisão provisória antes do julgamento definitivo. Até que o STF se manifeste, a iniciativa da Abert não suspende a medida nem significa que o tribunal aceitou os argumentos da entidade.
Por isso, não trate o pedido como uma autorização para apostar ou depositar. A regra continua valendo enquanto não houver decisão judicial em sentido diferente.
Prazo de dez dias pressiona emissoras e anunciantes
A medida prevê a retirada de materiais publicitários e sinais de patrocínio em até dez dias após a publicação. A Abert contesta o prazo e afirma que emissoras e anunciantes podem ter pouco tempo para rever campanhas e compromissos já firmados.
Se a regra for aplicada nesses termos, emissoras poderão precisar ajustar a programação comercial, enquanto operadores terão de interromper ou rever campanhas e canais de divulgação. Contratos em andamento também podem exigir mudanças; sem uma decisão do STF, porém, ainda não é possível determinar o alcance desses efeitos.
O prazo para retirar anúncios não suspende as demais proibições previstas na medida. A análise judicial pode alterar o alcance ou o cronograma, mas isso ainda não foi definido.
Flamengo, Botafogo e outros clubes buscam espaço no processo
Além da Abert, Flamengo, Botafogo e outros cinco clubes buscaram participar de processos relacionados à medida, segundo as informações divulgadas sobre o caso. Os times querem apresentar argumentos ao Supremo sobre os possíveis efeitos da proibição para suas parcerias comerciais.
As mudanças na publicidade podem afetar acordos de patrocínio e receitas dos clubes. A participação deles, contudo, não define o resultado da análise jurídica nem suspende a medida por conta própria.
A Abert representa o setor de radiodifusão; os clubes discutem os possíveis impactos para o futebol. Cabe ao STF avaliar os pedidos apresentados.
STF pode manter, suspender ou limitar os efeitos da medida
O próximo passo é a análise do pedido cautelar. Se o STF conceder a suspensão, a medida poderá deixar de produzir efeitos nos termos definidos pelo tribunal enquanto o caso continua em discussão. Se o pedido for negado, as regras poderão seguir em vigor, conforme os prazos aplicáveis.
Uma liminar é provisória e não antecipa necessariamente o julgamento definitivo. O tribunal também pode limitar o alcance da decisão, em vez de suspender a medida por completo.
Até que haja uma decisão, o pedido da Abert não deve ser entendido como liberação de anúncios ou das apostas. Acompanhe os comunicados oficiais para saber se o tribunal alterou esse cenário.
Proibição das bets segue em vigor: priorize apenas o saque do saldo
A medida proíbe novos depósitos desde sua publicação e prevê o encerramento do acesso às plataformas no prazo indicado. Para apostadores, o prazo para retirar voluntariamente os valores disponíveis termina às 23h59 de 5 de outubro de 2026, conforme as informações divulgadas sobre a orientação do governo.
Não deposite dinheiro nem faça outras movimentações nas plataformas. Não procure casas ilegais para apostar ou transferir valores. Se você ainda tem saldo, use os canais oficiais da plataforma somente para solicitar o saque, respeitando o prazo informado.
Acompanhe todas as notícias sobre o caso no site do Clube da Aposta.
Dúvidas frequentes
FAQ: dúvidas sobre a proibição das bets no Brasil
O que acontece com o saldo que não for sacado até o fim do prazo?
A medida provisória prevê que as operadoras informem os saldos individualizados às instituições financeiras, que deverão devolver os valores para uma conta de titularidade do apostador. Se a restituição não for possível, o texto prevê a transferência dos recursos para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, com identificação dos titulares.
O que acontece com uma aposta que continuar aberta quando a plataforma sair do ar?
Se o resultado não tiver sido apurado até o fim do prazo previsto na medida, a aposta será considerada sem efeito e o valor deverá ser restituído integralmente, sem descontos.
Prêmios de apostas já apuradas continuam devidos?
Sim. A medida provisória assegura o recebimento dos prêmios de apostas cujo resultado tenha sido apurado até o término do prazo previsto para a indisponibilização dos sites e aplicativos.
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